As condições especiais eventualmente negociadas entre a Flame X e o Utilizador prevalecem sobre as presentes Condições Gerais de Utilização.

Os termos utilizados no presente documento são definidos como se segue:

“O Utilizador” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Serviços da Flame X.

Os “Serviços” fornecidos pela Flame X são as funcionalidades colocadas à disposição dos Utilizadores através do Site tais como o envio de mensagens, automações, o fornecimento de relatórios ou ainda a otimização da entrega das mensagens enviadas, entre outras funcionalidades.

Os “dados do Utilizador” são entendidos como os dados tratados pela Flame X em nome dos Utilizadores no âmbito da realização dos Serviços contratados.

Os “dados pessoais” são as informações que se referem a uma pessoa singular identificada ou identificável

As “Partes” designam a Flame X e o Utilizador.

1. Objeto dos Serviços Flame X
A Flame X fornece soluções em automações e otimizações por whatsapp e instagram através de seus softwares, comercializados através do Site.

2. Gestão da conta de utilizador
A utilização dos Serviços da Flame X necessita da criação de uma conta em linha.

O Utilizador é responsável pela veracidade das informações que fornece e compromete-se a atualizar as informações que lhe digam respeito ou a avisar, com a maior brevidade possível, a Flame X em relação a qualquer alteração que afete a sua situação.

O Utilizador toma todas as medidas que sejam úteis para manter a confidencialidade do acesso à sua conta.

No caso de utilização fraudulenta da sua conta, o Utilizador compromete-se a avisar, de imediato, a Flame X e a alterar, com a maior brevidade possível, a sua palavra-passe de acesso.

Os custos que possam resultar desta utilização não autorizada serão suportados pelo Utilizador até ao momento em que ele avisou a Flame X desta utilização.

A Flame X não será, em circunstância alguma, responsável pelos danos materiais ou imateriais resultantes de uma utilização da conta por um terceiro, com ou sem a autorização do Utilizador.

A Flame X conserva as mensagens enviadas através da sua plataforma para a conta do Utilizador. As listas de distribuição são mantidas a partir do momento em que o Utilizador mantém e atualiza corretamente a sua conta. A Flame X protege a integridade, a confidencialidade e a segurança administrativa, material e técnica das informações pessoais do Utilizador.

3. Condições financeiras
A contratação dos Serviços da Flame X equivale ao compromisso do Utilizador de pagar o preço correspondente aos Serviços selecionados.

Exceto se disposto de outro modo, os preços dos Serviços contratados são pagos no momento da contratação e na moeda em que foram faturados.

Os preços apresentados no Site não incluem despesas nem o IVA. As despesas complementares são aplicadas na fatura em função do país de residência do Utilizador e das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

4. Utilização dos Serviços
4.1 Cumprimento da regulamentação aplicável
Cada uma das Partes declara que cumpre a regulamentação aplicável à sua atividade.

De um modo geral, o Utilizador garante que as informações endereçadas através dos Serviços da Flame X não violam qualquer disposição legal, regulamentar ou resultante de uma convenção internacional que lhe seja aplicável e designadamente as disposições em vigor em Brasil, no Estado em que o Utilizador exerce a sua atividade e no Estado no qual residem as pessoas que constam nas listas de distribuição, nem os direitos de terceiros.

A título informativo e sem que esta lista seja exaustiva, o envio de mensagens a clientes e a potenciais clientes está sujeito às normas relativas à proteção de dados aplicáveis.

4.1.1 Direitos de propriedade intelectual do Utilizador
O Utilizador autoriza a Flame X a utilizar o seu nome, a sua marca e a sua identidade visual com o único objetivo de execução dos Serviços.

O Utilizador garante à Flame X que tem plenos poderes e qualidade para explorar e conceder os direitos de propriedade intelectual e industrial e que estes direitos não são de modo algum cedidos, hipotecados, onerados nem de qualquer modo atribuídos a favor de um terceiro;
que não fez e que não fará, através de uma cessão a um terceiro ou por qualquer outro meio, qualquer ato suscetível de comprometer a utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial;
que não introduz nem introduzirá nas suas campanhas qualquer sequência, reprodução ou reminiscência suscetível de violar os direitos de terceiros;
que não está em curso nem em situação de ser intentado qualquer litígio ou processo que ponha em causa os direitos de propriedade intelectual.
Além disso, o Utilizador compromete-se informar a Flame X em relação a qualquer reclamação de terceiros, bem como em relação a qualquer condenação que seja proferida contra ele decorrente do não cumprimento da presente cláusula.

4.1.2 Direitos de propriedade intelectual e industrial da Flame X
Todos os programas, serviços, processos, concessões, programas informáticos, tecnologias, marcas e nomes comerciais, invenções que constam no Site, acessíveis através do Site ou através dos Serviços da Flame X são propriedade da Flame X ou dos seus licenciantes.

O Utilizador compromete-se a não utilizar, seja de que forma for, o Site, os Serviços ou um dos elementos mencionados acima para outros fins diferentes daqueles previstos nas presentes condições.

4.2 Proteção de dados pessoais de terceiros

4.2.1 Responsabilidade do Utilizador no que se refere a dados pessoais
Na qualidade de autor da lista de distribuição, o Utilizador é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que constam nessa lista nos termos da regulamentação aplicável. Para este efeito, se o Utilizador desenvolve a sua atividade no Brasil, ou se a lista de distribuição contém dados pessoais de cidadãos brasileiros, o Utilizador garante à Flame X que cumpre as disposições da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).e designadamente: que os dados pessoais contidos no arquivo transmitido foram recolhidos e tratados de acordo com a regulamentação aplicável;
que o Utilizador procedeu à informação das respectivas pessoas em conformidade com a regulamentação;
se for o caso, que a recolha e o tratamento são objeto de um consentimento das respectivas pessoas;
que permite que as respectivas pessoas exerçam os seus direitos em conformidade com a regulamentação;
que se compromete a que os dados sejam retificados, completados, clarificados, atualizados ou eliminados quando estão incorretos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou quando os titulares pretendem proibir a recolha ou a utilização, a comunicação ou a conservação.
Explicita-se que o Utilizador é o único responsável pela gestão dos prazos de conservação dos dados pessoais que ele insere nos softwares da Flame X e que compete a este eliminar os dados à medida da expiração do seu prazo de conservação. A Flame X só tem a responsabilidade de eliminar estes dados no final da sua relação contratual com o Utilizador.

Além disso, o Utilizador compromete-se a não integrar nas listas de distribuição carregadas nos softwares da Flame X qualquer dado pessoal considerado “sensível” de acordo com a LGPD, e designadamente qualquer dado de saúde, mas também qualquer dado relativo a condenações penais e a infrações, ao número de plano de saúde ou ao número de cartão bancário. A Flame X não pode, em situação alguma, ser responsável pela presença de tais dados pessoais na sua plataforma e pelas consequências que possam daí resultar. No caso de violação da presente cláusula, o Utilizador será o único responsável por qualquer consequência e compromete-se a garantir, e se for o caso, a indemnizar a Flame X.

4.2.2 Proteção de dados pessoais do Utilizador
A Flame X tomou todas as precauções necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e, designadamente, impedir que os mesmos sejam distorcidos ou corrompidos ou que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos.

Estas medidas são designadamente as seguintes:

Firewall em diversos níveis,
Antivírus de reputação comprovada e detecção de tentativas de intrusão,
Transmissão codificada dos dados com a ajuda da tecnologia SSL/https/VPN
Centros de dados Tier 3 e certificados PCI DSS
Além disso, o acesso ao tratamento pelos Serviços da Flame X necessita de uma autenticação das pessoas que acedem aos dados, através de um código de acesso e de uma contra-senha individuais, suficientemente seguros e renovados com regularidade.

Os dados que transitam nos canais de comunicação não seguros são objeto de medidas técnicas tendo em vista tornar estes dados incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada.

4.2.3 Condições da relação de subcontratante
A Flame X age, por sua vez, na qualidade de subcontratante do Utilizador, e compromete-se a cumprir as obrigações descritas no Anexo “Acordo sobre o tratamento de dados pessoais”.

Neste âmbito, é estabelecido que:

O Utilizador pode a qualquer momento recuperar as suas listas de distribuição se clicar no “botão de exportação”.
A divulgação a terceiros dos dados pessoais contidos nas listas de distribuição só poderá ocorrer nos casos seguintes:
com autorização do Utilizador declarando que a respectiva pessoa autorizou ela própria a sua divulgação;
a pedido das autoridades legais competentes, se solicitado judicialmente ou no âmbito de um contencioso judicial.

4.3 Utilizações proibidas
A utilização dos Serviços da Flame X resultantes da contratação dos mencionados Serviços é estritamente pessoal e não pode ser vendida, cedida a título gratuito ou oneroso a um terceiro. Na ausência de autorização prévia, a utilização da Flame X está limitada a uma única conta por Utilizador.

É proibida qualquer utilização dos Serviços suscetível de danificar, desativar, sobrecarregar a infraestrutura da Flame X ou as redes ligadas a servidores da Flame X, ou ainda de impedir a utilização dos Serviços por outros Utilizadores.

É proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado aos Serviços, a outras contas, aos sistemas informáticos ou a outras redes ligadas a um servidor da Flame X ou a um dos Serviços através de pirataria ou de qualquer outro método.

É proibida a utilização dos Serviços para fins que tenham como objetivo vender produtos ou serviços associados a atividades ilegais ou fraudulentas ou incentivar estas atividades e, designadamente sem que esta lista seja exaustiva, as atividades associadas a drogas ilegais, programas piratas, instruções de montagem ou de criação de bombas, de granadas ou de outras armas, materiais que contenham violência sobre as crianças ou que incentivem à violência.

É proibida qualquer utilização dos Serviços contrária à regulamentação aplicável em matéria de marketing lícito.

É proibida qualquer utilização dos Serviços em violação do direito de terceiros.

No caso de não cumprimento da presente cláusula, a Flame X reserva-se o direito de bloquear, de imediato, o acesso do Utilizador aos seus Serviços e de eliminar todas as informações da sua conta sem aviso prévio e sem reembolso ou qualquer outra forma de compensação.

A Flame X reserva-se o direito de recusar ou de limitar o serviço às contas que não cumpram as suas Condições Gerais de Utilização, as leis que regulam as empresas de comunicações ou que distribuem comunicações não pretendidas.

Os temas seguintes são proibidos na plataforma da Flame X:

Quaisquer formas de atividades ilegais
Perda de peso
Troca de divisas, ações fraudulentas e expedientes bolsistas
Ofertas de emprego fazendo promessas do tipo “fique rico rapidamente”, esquemas financeiros e sistema de vendas em pirâmide
Pornografia e comércio eletrônico sexualmente explícito
Medicamentos para problemas de disfunção erétil
Solicitação de contratação
As listas de carácter político (listas consulares, governamentais, etc.) que contenham endereços particulares que não tenham dado o seu acordo explícito para receber comunicações de um anunciante identificado.
As contas que tenham as seguintes atividades apenas serão validadas sob determinadas condições:

Vidência e astrologia
Jogos de apostas e outros jogos a dinheiro
Serviços de encontros.

5. Responsabilidades e garantias
5.1 Responsabilidades e garantias da Flame X
Exceto por motivos de força maior, a Flame X garante ao Utilizador a boa execução da sua prestação de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização.

A indenização eventualmente devida pela Flame X ao Utilizador ou a um terceiro, devido ao envolvimento da responsabilidade da Flame X, das suas filiais e dos seus parceiros, a título da execução das presentes não poderá exceder o preço pago pelo Utilizador em contrapartida do ou dos Serviço(s) na origem da mencionada responsabilidade.

Em circunstância alguma, a Flame X garante ao Utilizador os retornos econômicos de imagem ou de informações previstas por este último a título de envio de mensagens ou de quaisquer outra funcionalidade dos softwares no âmbito das presentes.

A Flame X não controla sistematicamente o conteúdo das mensagens enviadas pelo Utilizador às suas listas de distribuição que permanece sob a responsabilidade do Utilizador.

Em circunstância alguma a Flame X pode ser responsável perante terceiros por um prejuízo resultante do envio de mensagens através da conta do Utilizador seja a que título for.

5.2 Responsabilidades e garantias do Utilizador
O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas às suas listas de distribuição no âmbito da execução das presentes.

A responsabilidade do Utilizador pode ocorrer devido ao não cumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e anti-spam da Flame X ou de qualquer disposição legal, regulamentar ou resultante de uma convenção internacional aplicável.

O Utilizador garante informar a Flame X contra qualquer prejuízo, qualquer reclamação e qualquer recurso de terceiro resultante de uma violação, pelo Utilizador, das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e anti-spam da Flame X ou de qualquer disposição legal, regulamentar ou resultante de uma convenção internacional aplicável.

6. Alteração das condições de utilização, das políticas da Flame X e da oferta
A Flame X pode alterar as presentes Condições Gerais de Utilização, as suas políticas anti-spam e de privacidade, bem como a sua oferta.

O Utilizador será informado das alterações efetuadas por e-mail ou diretamente na sua conta através do link ‘app.flamex.tech/minha-conta’  e convidado a aceitar esta alteração para continuar a utilizar os Serviços.

As Condições Gerais de Utilização, as políticas anti-spam e de privacidade, bem como a oferta da Flame X atualizadas com as últimas alterações estão disponíveis para consulta, a qualquer momento, no Site.

7. Prazo – Rescisão
As presentes Condições Gerais de Utilização estão em vigor por um prazo indeterminado.

O Utilizador pode, a qualquer momento, rescindir a sua conta Flame X diretamente a partir do Site.

No caso de rescisão pelo Utilizador os valores liquidados a título de contrapartida de um dos Serviços da Flame X mantêm-se devidos à Flame X incluindo se o Utilizador não tiver consumido as quotas de envios adquiridas.

No caso de não cumprimento pelo Utilizador das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e anti-spam da Flame X e de qualquer disposição legal, regulamentar, a Flame X reserva-se o direito de rescindir a sua conta de Utilizador sob reserva de respeitar um aviso prévio de 15 dias.

A rescisão ocorrerá sem aviso prévio no caso de não cumprimento da cláusula “Utilização dos Serviços” das presentes Condições.

8. Força maior
A responsabilidade das partes não poderá ser reclamada se a não execução ou o atraso na execução de uma das suas obrigações descritas nas presentes Condições Gerais de Utilização for resultante de uma situação de força maior.

Por força maior entende-se qualquer acontecimento exterior, incontrolável e imprevisível e da sua interpretação pela jurisprudência das jurisdições brasileiras, e que impeça uma das partes de executar as suas obrigações ou torne a execução das mesmas excessivamente onerosa.

Explicitamente, serão considerados como de força maior, quaisquer casos habitualmente considerados pela jurisprudência das jurisdições brasileiras, e sem que esta lista seja exaustiva:

Sabotagens, atos de terrorismo cibernético,
as greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, num fornecedor ou num operador nacional, lock-out, bloqueio dos meios de transporte ou de aprovisionamento por qualquer motivo que seja,
as catástrofes naturais que envolvam a destruição de infraestruturas, tal como incêndios, tempestades, inundações, danos causados por águas,
as restrições governamentais ou legais, alterações legais ou regulamentares das formas de comercialização, os casos de suspensão, anulação, revogação de qualquer autorização por qualquer autoridade competente,
as interrupções da rede da Flame X, do seu subcontratante ou do seu fornecedor, como resultado de avarias de computador, bloqueio dos meios de telecomunicações, quer resultem de ataques exteriores, de interrupções de serviços do fornecedor de acesso ou outras, e qualquer outro fato não imputável à Flame X, ao seu subcontratante ou ao seu fornecedor, que impeçam a execução normal das prestações de serviços;
os cortes de abastecimento elétrico durante mais de 48 horas.
Cada parte notificará a outra parte por carta registada com aviso de recessão a ocorrência de qualquer caso de força maior.

9. Proteção dos dados pessoais relativos ao Utilizador
As informações, incluindo os dados pessoais, recolhidos pela Flame X no âmbito da sua relação comercial com o Utilizador são objeto dos tratamentos informáticos detalhados na “Política de Privacidade – Proteção dos dados pessoais “ da Flame X.

10. Nulidade parcial dos Termos e Condições de Uso
A anulação de qualquer uma das cláusulas dos Termos e Condições de Uso não poderá resultar na anulação destas no seu conjunto, desde que, no entanto, o equilíbrio e a economia geral da convenção possam estar salvaguardadas.

11. Lei Aplicável – Atribuição de Competências
Os presentes Termos e Condições de Uso são regidas unicamente pela lei brasileira.

Qualquer litígio entre as Partes decorrente da validade, da interpretação e/ou da execução, rescisão, ruptura, dos Termos e Condições de Uso será apresentado pela Parte mais diligente à Comarca de Vila Velha/ES, incluindo no caso de medidas provisórias, de acionamento de garantias e/ou de pluralidade de requeridos.

12. Obrigações da Flame X

12.1 Instruções do Utilizador
A Flame X compromete-se a tratar apenas os dados pessoais necessários à execução dos Serviços de acordo com as instruções do Utilizador. Assim, a Flame X está proibida de conceder, vender, ceder ou de outro modo comunicar a uma outra pessoa, a totalidade ou parte dos dados pessoais, mesmo a título gratuito, e de utilizar os dados pessoais para outros fins que não os previstos nos Termos e Condições de Uso.

Na eventualidade da Flame X considerar que uma instrução dada pelo Utilizador constitui uma violação da lei aplicável, a Flame X deve informar essa situação, de imediato, ao Utilizador.

12.2 Confidencialidade e segurança
A Flame X garante a confidencialidade dos dados pessoais tratados no âmbito dos seus Serviços. Para este efeito, esta assegura (i) não comunicar os dados pessoais senão às pessoas que tenham necessidade de os conhecer, (ii) que estas pessoas têm conhecimento das instruções do Utilizador e comprometem-se a tratar os dados pessoais que lhes são confiados apenas no estrito respeito das mesmas e para nenhuma outra finalidade, (iii) que estão sujeitas a uma obrigação contratual ou legal adequada de confidencialidade, e (iv) que recebem a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais.

A Flame X compromete-se a implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para permitir preservar a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais, e designadamente, impedir que sejam distorcidos, danificados ou comunicados a terceiros não autorizados, e mais genericamente para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, bem como, contra qualquer forma de tratamento ilícito, sendo estabelecido que estas medidas devem assegurar, tendo em consideração a inovação e os custos associados à sua implementação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos apresentados pelo tratamento e a natureza dos dados a proteger, e de um modo geral, a fim de garantir um nível de segurança dos dados pessoais, adaptado ao risco.

12.3 Notificação das violações dos dados pessoais
No caso de violação da segurança conduzindo, de modo acidental ou ilícito, à destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada de dados pessoais tratados pela Flame X, ou ao acesso não autorizado a tais dados, a Flame X compromete-se a informar essa situação, de imediato, o Utilizador num prazo de 72 horas a partir da detecção do incidente.

Em tal circunstância e em consulta com o Utilizador, a Flame X compromete-se a implementar as medidas necessárias para a proteção dos dados, e a limitar qualquer efeito negativo sobre as pessoas em questão.

A Flame X compromete-se a fornecer ao Utilizador todas as informações, e qualquer apoio razoável para permitir que este último cumpra as suas obrigações de notificação junto das autoridades de proteção de dados, e se for o caso junto das pessoas em questão.

12.4 Apoio ao Utilizador
A Flame X compromete-se, na medida do possível, a apoiar o Utilizador no âmbito do cumprimento das suas obrigações próprias. Assim, a Flame X deverá:

Responder prontamente a qualquer pedido do Utilizador referente aos dados pessoais tratados, a fim de permitir que o Utilizador tenha em consideração, nos prazos estabelecidos, os eventuais pedidos dos interessados (direito de acesso, direito de retificação, direito de destruição, etc.), e de um modo mais geral ter em consideração a natureza do tratamento e ajudar o Utilizador através de medidas técnicas e organizativas adequadas a cumprir a sua obrigação de dar seguimento aos pedidos que as respectivas pessoas apresentem tendo em vista exercer os seus direitos;
endereçar ao Utilizador, após recessão, os pedidos das pessoas em questão relativos ao exercício dos seus direitos;
Ajudar e colaborar com o Utilizador a fim de garantir o cumprimento das obrigações que lhe competem, de acordo com a regulamentação aplicável sobre a matéria, e designadamente ajudá-lo a garantir a segurança dos dados pessoais, a cumprir as obrigações que lhe competem no caso de falha de segurança e, ajudá-lo na realização de todas as medidas necessárias previamente ao tratamento, tais como a implementação de uma análise de impacto
12.5 Acesso aos dados / Eliminação
Em qualquer momento, durante a execução das Condições Gerais de Utilização, o Utilizador pode aceder aos dados pessoais tratados pela Flame X ou eliminá-los diretamente a partir do Site graças às funcionalidades de exportação.

No final das relações contratuais, por escolha do Utilizador, a Flame X compromete-se a destruir todos os dados pessoais, ou a reenviá-los ao Utilizador ou a outro subcontratante designado por este se tal for tecnicamente possível e num prazo máximo de 3 meses. O reenvio deve ser acompanhado da destruição das cópias existentes nos sistemas informáticos da Flame X, salvo no caso em que a lei aplicável exija a sua conservação. A Flame X compromete-se a comunicar ao Utilizador, mediante pedido deste, a prova desta destruição.

13. Auditoria
A Flame X compromete-se a colocar à disposição do Utilizador todas as informações e os documentos necessários para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas nas presentes condições.

A Flame X autoriza o Utilizador ou qualquer outro auditor externo não concorrente da Flame X, mandatado pelo Utilizador, a inspecionar e auditar as suas atividades de tratamento de dados pessoais, e compromete-se a ceder a todos os pedidos razoavelmente feitos pelo Utilizador a fim de verificar que a Flame X cumpre as obrigações contratuais que lhe são impostas pelo presente anexo.

É acordado que sob reserva dos pedidos das entidades reguladoras para este efeito, estas auditorias poderão ocorrer no máximo uma (1) vez por ano contratual. Em qualquer das circunstâncias, o Utilizador deverá avisar a Flame X com um aviso prévio mínimo de quinze (15) dias, e a auditoria não deverá, em situação alguma, perturbar as atividades correntes da Flame X. A auditoria será limitada às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Flame X em relação à conta do Utilizador, e o Utilizador não poderá aceder aos dados relativos aos outros clientes da Flame X.

A Flame X compromete-se a comunicar todos os comprovantes que permitam provar a conformidade do tratamento com as instruções do Utilizador e que estão devidamente implementadas às medidas de segurança adequadas.

Atualizada em: 28 de março de 2024.